AREsp 2446632 - ACORDAO

AREsp 2446632 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição interna ou erro material na decisão impugnada, tendo o Tribunal de origem fundamentado as questões essenciais; embargos/declaratórios não se prestam a rediscutir prova ou rejulgar a causa, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; não se impõe, de imediato, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição Interna, Erro Material, Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Interna Erro Material Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)?
  2. 2 são as alegadas contradições aptas a ensejar aclaratórios com efeitos modificativos?
  3. 3 deve ser aplicada multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição interna ou erro material na decisão impugnada, tendo o Tribunal de origem fundamentado as questões essenciais; embargos/declaratórios não se prestam a rediscutir prova ou rejulgar a causa, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; não se impõe, de imediato, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.