HC 830905 - ACORDAO

HC 830905 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão ou contradição apontadas; os embargos visam rediscutir matéria já decidida; não houve demonstração de efetivo prejuízo que autorizasse decretação de nulidade; e não há flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar concessão da ordem de ofício na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Por Sessão Virtual, Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Rediscussão Da Matéria, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Nulidade Processual Prejuízo Processual Rediscussão Da Matéria Concessão De Ofício De Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Por Sessão Virtual, Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão ou contradição apontadas; os embargos visam rediscutir matéria já decidida; não houve demonstração de efetivo prejuízo que autorizasse decretação de nulidade; e não há flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar concessão da ordem de ofício na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração