AREsp 2376679 - ACORDAO

AREsp 2376679 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão configuradas as hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não sendo cabível sua utilização para prequestionamento de matéria constitucional na ausência dessas hipóteses; ademais, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada, pois o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância; a petição traduz mero inconformismo.

Parties
Embargante: MÉTODO TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 93, IX, Do Cf/88
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÉTODO TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser usados para prequestionamento de matéria constitucional na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória perante o STJ diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão configuradas as hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não sendo cabível sua utilização para prequestionamento de matéria constitucional na ausência dessas hipóteses; ademais, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada, pois o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância; a petição traduz mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração