HC 799749 - ACORDAO

HC 799749 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material passível de correção; a matéria ventilada exige revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o tribunal já fundamentou que a identificação decorreu do cotejo entre imagens de segurança e fotografia policial, bem como que a materialidade consta do boletim de ocorrência e do laudo pericial.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS ARAUJO DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Erro Material, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Fotográfico, Materialidade Delitiva, Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Erro Material Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS ARAUJO DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão ou erro material
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 natureza do reconhecimento por cotejo de imagens vs reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material passível de correção; a matéria ventilada exige revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o tribunal já fundamentou que a identificação decorreu do cotejo entre imagens de segurança e fotografia policial, bem como que a materialidade consta do boletim de ocorrência e do laudo pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração