AREsp 2428458 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite o recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal; como o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC/2015, o agravo é intempestivo e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ANTONINA ALVES BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONINA ALVES BEZERRA DA SILVA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite o recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal; como o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC/2015, o agravo é intempestivo e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido