AREsp 2177313 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a matéria com fundamentação suficiente, registrando ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado, e os embargos visam apenas a rediscussão do julgado, hipótese incompatível com a finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AIUABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Matéria

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Parties

MUNICÍPIO DE AIUABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a matéria com fundamentação suficiente, registrando ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado, e os embargos visam apenas a rediscussão do julgado, hipótese incompatível com a finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.