AREsp 2320741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, tendo decidido corretamente pela aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência das razões recursais do recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não são via adequada para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: SIBELE VIEIRA VIANNA RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade, Impossibilidade De Reexame De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão/contradição/obscuridade Impossibilidade De Reexame De Mérito

Case Brief

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Parties

SIBELE VIEIRA VIANNA RUFINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência das razões recursais
  3. 3 se os embargos constituem meio próprio para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, tendo decidido corretamente pela aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência das razões recursais do recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não são via adequada para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.