REsp 2049942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados de omissão ou contradição; o inteiro teor do precedente citado demonstra que o laudo do IAGRO foi emitido por fiscais, e a alegação do embargante configurava mera tentativa de rediscussão do mérito. Ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça suscitar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por ser competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Embargado: FRED HENRIQUE VIEIRA LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria, Laudo Pericial, Perito Não Oficial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Rediscussão De Matéria Laudo Pericial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

FRED HENRIQUE VIEIRA LOPEZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão e contradição
  2. 2 Valor probatório de laudo emitido pelo IAGRO por único fiscal não oficial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional por esta Corte superior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados de omissão ou contradição; o inteiro teor do precedente citado demonstra que o laudo do IAGRO foi emitido por fiscais, e a alegação do embargante configurava mera tentativa de rediscussão do mérito. Ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça suscitar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por ser competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração