AREsp 1806776 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória nem demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame dos elementos de convicção, nos termos exigidos quando se alega afastamento da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO VIEIRA COSTA (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

PAULO EDUARDO VIEIRA COSTA (PAULO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória nem demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame dos elementos de convicção, nos termos exigidos quando se alega afastamento da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade (Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Relator; presidiu o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva)