EREsp 2087367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência limitou-se a pretender o prequestionamento de matéria constitucional, situação que não pode ser analisada pelo STJ por usurpação da competência do STF, e porque não foram indicadas as hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão adotou a posição consolidada desta Corte de que a exigência de certidões negativas de débitos tributários não é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Exigência De Regularidade Fiscal Para Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Certidões Negativas De Débitos Tributários +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários como requisito para concessão de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC e hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência limitou-se a pretender o prequestionamento de matéria constitucional, situação que não pode ser analisada pelo STJ por usurpação da competência do STF, e porque não foram indicadas as hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão adotou a posição consolidada desta Corte de que a exigência de certidões negativas de débitos tributários não é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.