AREsp 2374182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense no dia apontado, e os embargos não servem para revisar entendimento já decidido pelo colegiado.

Parties
Embargante: JMB TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JMB TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente forense por feriado local
  3. 3 Se a segunda-feira de Carnaval poderia ser considerada fato notório dispensador de comprovação para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense no dia apontado, e os embargos não servem para revisar entendimento já decidido pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.