HC 815217 - ACORDAO

HC 815217 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP (não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada) e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível quando a matéria não foi debatida na Corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: ERALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Omissão Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Admissibilidade

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Parties

ERALDO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício quando a matéria não foi debatida na Corte de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão da matéria (dosimetria da pena)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP (não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada) e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível quando a matéria não foi debatida na Corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus