REsp 1767647 - ACORDAO

REsp 1767647 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade deve considerar o valor total da lesão ao erário (aqui apontado em R$ 3.170.501.420,91), tornando irrazoável a limitação da indisponibilidade ao valor de R$ 300.000,00; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção de vício formal.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS TORRES; Embargante: JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Artigo 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Artigo 1.022 Do CPC Omissão Contradição +3 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS TORRES

Embargante

JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC para verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Adequação da limitação da indisponibilidade de bens ao valor de R$ 300.000,00 diante do montante da suposta lesão ao erário
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade deve considerar o valor total da lesão ao erário (aqui apontado em R$ 3.170.501.420,91), tornando irrazoável a limitação da indisponibilidade ao valor de R$ 300.000,00; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção de vício formal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.