REsp 2086119 - ACORDAO

REsp 2086119 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero intento de reapreciação do mérito; o Tribunal de origem já constatou e fundamentou a abusividade da cláusula penal (reduzida) e a inaplicabilidade da taxa de fruição ao lote não edificado, e o pedido relativo à revogação da gratuidade de justiça deveria ser formulado em vias próprias e não foi atacado no recurso especial, restando inviabilizado o conhecimento do apelo especial em razão da Súmula n. 283/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal +5 more

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Parties

JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 pretensão de reexame do mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero intento de reapreciação do mérito; o Tribunal de origem já constatou e fundamentou a abusividade da cláusula penal (reduzida) e a inaplicabilidade da taxa de fruição ao lote não edificado, e o pedido relativo à revogação da gratuidade de justiça deveria ser formulado em vias próprias e não foi atacado no recurso especial, restando inviabilizado o conhecimento do apelo especial em razão da Súmula n. 283/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.