RMS 47667 - ACORDAO

RMS 47667 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não alegarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência recente do STJ e do STF no sentido de que a incompatibilidade de cargos não pode ser afirmada apenas pela soma da jornada semanal, tendo concluído que a notificação administrativa se baseou unicamente na somatória de jornadas sem análise concreta, motivo pelo qual foi concedida a segurança e aplicada, no agravo interno, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; os embargos pretendiam reexame de matéria já decidida, o que é vedado.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Jornada De Trabalho, Multa Processual, Jurisprudência Do STJ E Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Jornada De Trabalho +4 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de declarar incompatibilidade de cargos cumulados unicamente pela soma da jornada semanal
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STF e do STJ sobre acumulação de cargos e jornada semanal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não alegarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou-se em jurisprudência recente do STJ e do STF no sentido de que a incompatibilidade de cargos não pode ser afirmada apenas pela soma da jornada semanal, tendo concluído que a notificação administrativa se baseou unicamente na somatória de jornadas sem análise concreta, motivo pelo qual foi concedida a segurança e aplicada, no agravo interno, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; os embargos pretendiam reexame de matéria já decidida, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir as partes de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá acarretar aplicação das penalidades legalmente previstas.