HC 883213 - DECISAO

HC 883213 - DECISAO

O decisum embargado não foi omisso e fundamentou a improcedência de conhecer o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de HC n. 708.661 e AREsp n. 1.477.708; sendo assim, não cabia analisar a alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão quanto à análise de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade/conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC n. 708.661 e do AREsp n. 1.477.708
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando visam reexame do julgado

Ratio Decidendi

O decisum embargado não foi omisso e fundamentou a improcedência de conhecer o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de HC n. 708.661 e AREsp n. 1.477.708; sendo assim, não cabia analisar a alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.