REsp 1752310 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância dos limites percentuais do § 3º e de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrente: EGON BONOW RUTZ E CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

EGON BONOW RUTZ E CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 limites e efeitos dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Determina-se a majoração de honorários de advogado fixados na origem no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça