AREsp 2494929 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos (faltando a procuração originária que deu poderes à substabelecente), o que tornou irregular a representação no momento da interposição do recurso, e por não se verificar na decisão embargada vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a utilização dos embargos.

Parties
Embargante: ALEX FIORE PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Irregularidade De Representação
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregularidade De Representação

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Parties

ALEX FIORE PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de irregularidade da representação processual por ausência da procuração originária
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição/obscuridade
  3. 3 eficácia de substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos (faltando a procuração originária que deu poderes à substabelecente), o que tornou irregular a representação no momento da interposição do recurso, e por não se verificar na decisão embargada vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a utilização dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)