REsp 2113990 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade e isso não configura omissão quanto ao mérito, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir os fundamentos da decisão ou superar obstáculos de admissibilidade, especialmente quando há vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 aplicação das Súmulas n. 284/STF e 7 do STJ
- 2 caráter dos embargos de declaração e seus limites (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
- 3 não conhecimento do recurso especial por óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade e isso não configura omissão quanto ao mérito, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir os fundamentos da decisão ou superar obstáculos de admissibilidade, especialmente quando há vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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