AREsp 2499409 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, e a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento; por esse motivo os embargos são rejeitados, com base na jurisprudência do STJ e nas normas aplicáveis.

Parties
Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Fls. 511/512 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Fls. 511/512 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 se os embargos opostos são recurso adequado ou manifestamente incabível
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, e a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento; por esse motivo os embargos são rejeitados, com base na jurisprudência do STJ e nas normas aplicáveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.