AREsp 2500567 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do agravo, não podendo suprir a falta de procuração/ cadeia de substabelecimentos exigida à época do protocolo; ademais, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem a utilização dos embargos.

Parties
Embargante: ERIVALDO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Intimação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Procuração Intimação Súmula 115/stj

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Parties

ERIVALDO BISPO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual
  2. 2 substituição/ substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado: o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do agravo, não podendo suprir a falta de procuração/ cadeia de substabelecimentos exigida à época do protocolo; ademais, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem a utilização dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).