REsp 1924694 - DECISAO

REsp 1924694 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto aos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 1%, elevando-a de 12% para 13% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO RIBAS RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios (de 12% para 13% sobre o valor da causa).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO RIBAS RIBEIRO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto aos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para majorar a verba honorária em 1%, elevando-a de 12% para 13% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios (de 12% para 13% sobre o valor da causa).

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, de 12% para 13% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.