MS 26823 - DECISAO

MS 26823 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao falecimento do impetrante anterior à concessão da ordem e não havendo manifestação de representante nem demonstração de herdeiros para prosseguir no feito, trata-se de ausência superveniente de pressuposto processual que impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeitos a decisão anterior e extinguir o feito.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante (falecido): IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeitos; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Falecimento Da Parte, Presença De Pressuposto Processual Superveniente
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Extinção Sem Resolução Do Mérito Falecimento Da Parte Presença De Pressuposto Processual Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

IMPETRANTE

Impetrante (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao falecimento do impetrante anterior à concessão da ordem
  2. 2 efeito do falecimento do impetrante sobre a continuidade do mandado de segurança
  3. 3 extinção do mandado de segurança por ausência superveniente de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao falecimento do impetrante anterior à concessão da ordem e não havendo manifestação de representante nem demonstração de herdeiros para prosseguir no feito, trata-se de ausência superveniente de pressuposto processual que impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeitos a decisão anterior e extinguir o feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeitos; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão embargada.
  • Extinguir o mandado de segurança nos termos do art. 485, IV, do CPC.