REsp 2101720 - DECISAO

REsp 2101720 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação das razões de apelação da CELESC sobre a condenação por danos materiais e morais, a decisão foi anulada quanto a esse ponto e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao recurso especial da CELESC para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; por consequência, restaram prejudicadas a análise dos demais pontos e do recurso da ANEEL.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrente: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão; prejudicada a análise dos demais pontos e do Recurso Especial da ANEEL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Responsabilidade Civil, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Multa Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Responsabilidade Civil Ação Civil Pública +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à valoração da prova e à alegação da CELESC sobre condenação por danos materiais e morais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 alegação de excludente de responsabilidade (art. 393 CC) não apreciada

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação das razões de apelação da CELESC sobre a condenação por danos materiais e morais, a decisão foi anulada quanto a esse ponto e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao recurso especial da CELESC para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; por consequência, restaram prejudicadas a análise dos demais pontos e do recurso da ANEEL.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão; prejudicada a análise dos demais pontos e do Recurso Especial da ANEEL.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso provido e do Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.