EAREsp 2492325 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, o deferimento no momento do pedido de justiça gratuita não alcançaria os atos processuais anteriores, de modo que a ausência de preparo tornou o recurso deserto nos termos da Súmula 187 do STJ; por fim, a tentativa de rediscussão do mérito configura insatisfação com o julgado e não hipótese de embargos de declaração, razão pela qual se rejeitaram os aclaratórios e se advertiu sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: KENIA VIVIANI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Custas Processuais Deserção De Recurso Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

KENIA VIVIANI CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 retroatividade do benefício da justiça gratuita em relação a custas processuais anteriores
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção por falta de preparo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, o deferimento no momento do pedido de justiça gratuita não alcançaria os atos processuais anteriores, de modo que a ausência de preparo tornou o recurso deserto nos termos da Súmula 187 do STJ; por fim, a tentativa de rediscussão do mérito configura insatisfação com o julgado e não hipótese de embargos de declaração, razão pela qual se rejeitaram os aclaratórios e se advertiu sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC)