REsp 1859612 - DECISAO

REsp 1859612 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração da verba honorária em 1% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: WERNER LEONARDO DAMM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolho os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WERNER LEONARDO DAMM E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração da verba honorária recursal previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), impõe-se a majoração da verba honorária em 1% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se