EAREsp 2484307 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os supostos feriados locais de 5/4/2023 e 6/4/2023 deveriam ter sido comprovados por documento idôneo no ato da interposição do recurso, ônus que não foi cumprido; e a aferição da tempestividade do recurso ao STJ obedece ao calendário do tribunal a quo, sendo indiferente eventual expediente no STJ, não havendo, portanto, fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: ERICK HUDSON AMORIM OLIVEIRA; Embargante: TATIANE DA SILVA ROCHA; Embargante: ADEMAR PAIXAO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Recesso, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Recesso Erro Material Omissão +3 more

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Parties

ERICK HUDSON AMORIM OLIVEIRA

Embargante

TATIANE DA SILVA ROCHA

Embargante

ADEMAR PAIXAO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve erro material na decisão por consideração de feriado/localidade
  3. 3 Se a falta de comprovação de feriado local afeta a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os supostos feriados locais de 5/4/2023 e 6/4/2023 deveriam ter sido comprovados por documento idôneo no ato da interposição do recurso, ônus que não foi cumprido; e a aferição da tempestividade do recurso ao STJ obedece ao calendário do tribunal a quo, sendo indiferente eventual expediente no STJ, não havendo, portanto, fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa