HC 893695 - DECISAO

HC 893695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada e porque a alegada insuficiência probatória exigiria reexame das provas, procedimento incompatível com os embargos; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em depoimento da vítima considerado minucioso e específico, elemento substancial para a convicção.

Parties
Embargante: SIDNEY ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prova Testemunhal, Absolvição, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prova Testemunhal Absolvição Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY ROBERTO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada ilegalidade/insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos modificativos para conceder habeas corpus e absolvição
  3. 3 Necessidade ou não de reexame probatório por meio de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada e porque a alegada insuficiência probatória exigiria reexame das provas, procedimento incompatível com os embargos; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em depoimento da vítima considerado minucioso e específico, elemento substancial para a convicção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.