REsp 1879639 - DECISAO

REsp 1879639 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários recursais em 1% (de 10% para 11% sobre o valor da causa)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85 §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85 §11 Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ CARLOS DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários recursais em 1% (de 10% para 11% sobre o valor da causa)

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente (de 10% para 11% sobre o valor da causa), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015
  • Publique-se