HC 872141 - DECISAO

HC 872141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso visava rediscutir o mérito e apontar omissão que não foi suscitada na instância de origem; como não foram opostos embargos no tribunal estadual, o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância, e não se verificou omissão exigindo correção imediata, sendo a análise das provas e da tese de invasão de domicílio adequada para o julgamento definitivo.

Parties
Embargante: RICHARD GUSTAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Supressão De Instância Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

RICHARD GUSTAVO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto à tese de invasão de domicílio
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apresentados diretamente ao STJ sem interposição na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso visava rediscutir o mérito e apontar omissão que não foi suscitada na instância de origem; como não foram opostos embargos no tribunal estadual, o exame pela Corte Superior configuraria supressão de instância, e não se verificou omissão exigindo correção imediata, sendo a análise das provas e da tese de invasão de domicílio adequada para o julgamento definitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se