AREsp 2344696 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, enfrentando as teses suscitadas com fundamentação própria; além disso, as pretensões implicariam reexame de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDSON ROQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Apropriação Indébita, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Regimental Apropriação Indébita Omissão Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

EDSON ROQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de revaloração da prova
  3. 3 fundamentação própria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, enfrentando as teses suscitadas com fundamentação própria; além disso, as pretensões implicariam reexame de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.