AREsp 2032138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficientemente fundamentada a intempestividade do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a alegada suspensão dos prazos por recesso não foi apta a alterar a conclusão, tendo em vista a exigência de comprovação no ato de interposição e a data de intimação da parte (09/03/2021).

Parties
Embargante: INPAMAD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOMASSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense

Case Brief

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Parties

INPAMAD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOMASSA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da suspensão dos prazos processuais por recesso forense
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficientemente fundamentada a intempestividade do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a alegada suspensão dos prazos por recesso não foi apta a alterar a conclusão, tendo em vista a exigência de comprovação no ato de interposição e a data de intimação da parte (09/03/2021).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderão ensejar aplicação de penalidades legalmente previstas