AREsp 1904085 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos; o acórdão aplicou os Temas n. 339 e 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181), Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181) Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos; o acórdão aplicou os Temas n. 339 e 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados dessa natureza.