AREsp 2508766 - DECISAO

AREsp 2508766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), tornando correta a manutenção da decisão e aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CALCAR CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CALCAR CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), tornando correta a manutenção da decisão e aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.