AREsp 2087567 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos de declaração, rejeitaram-se porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e as razões apresentadas configuravam mero inconformismo; ademais, não tendo o recurso especial ultrapassado o juízo de admissibilidade por falta de impugnação de todos os fundamentos, tornou-se inviável o exame do mérito e a aplicação da Lei 14.230/2021 ao caso, nos termos do art. 1.034 do CPC, art. 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula 456/STF.

Parties
Embargante: GERALDO PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 456/stf, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/92, Improbidade Administrativa, Tema 1199
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Mero Inconformismo +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO PEREIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de analisar mérito e aplicação imediata da Lei 14.230/2021 diante do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, rejeitaram-se porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e as razões apresentadas configuravam mero inconformismo; ademais, não tendo o recurso especial ultrapassado o juízo de admissibilidade por falta de impugnação de todos os fundamentos, tornou-se inviável o exame do mérito e a aplicação da Lei 14.230/2021 ao caso, nos termos do art. 1.034 do CPC, art. 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula 456/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que improveu o agravo interno