AREsp 2489312 - DECISAO

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Tendo em vista as razões lançadas pela embargante, o tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NEW ERA BRASIL LTDA; Embargante: COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 373, II Do CPC, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Artigo 1.022 Do CPC Artigo 373, II Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

NEW ERA BRASIL LTDA

Embargante

COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se as razões impugnavam o artigo 1.022 do CPC
  3. 3 se houve afronta ao artigo 373, II do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pela embargante, o tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a distribuição dos autos.