EAREsp 1817540 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada a controvérsia, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e demonstraram insucesso em refutar os óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF), razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Calçados Prince Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Rediscussão De Matéria Já Decidida Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Calçados Prince Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada a controvérsia, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e demonstraram insucesso em refutar os óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF), razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.