AREsp 1425830 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, expôs razões suficientes para manter o entendimento da Corte de origem quanto à existência de provas que fundamentaram a condenação, e as questões suscitadas pelo embargante configuram mero inconformismo e implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação por falso testemunho das vítimas, por se referir ao elemento da resistência, não é suficiente para afastar a ocorrência de coação no curso do processo.

Parties
Embargante: EDISON DE ALENCAR HERMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Coação No Curso Do Processo, Falso Testemunho, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

EDISON DE ALENCAR HERMEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 impossibilidade de revisão de provas em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, expôs razões suficientes para manter o entendimento da Corte de origem quanto à existência de provas que fundamentaram a condenação, e as questões suscitadas pelo embargante configuram mero inconformismo e implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação por falso testemunho das vítimas, por se referir ao elemento da resistência, não é suficiente para afastar a ocorrência de coação no curso do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados