AREsp 2396653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) e visar a reforma do julgado por via inadequada; ademais, constatou-se deficiência na representação processual não sanada no prazo legal, implicando a aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, justificando o não acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: FERNANDO OSCAR DE MATOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula Nº 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula Nº 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FERNANDO OSCAR DE MATOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 deficiência na representação processual e consequente aplicação da Súmula nº 115/STJ
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC em caso de não regularização da representação processual no prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) e visar a reforma do julgado por via inadequada; ademais, constatou-se deficiência na representação processual não sanada no prazo legal, implicando a aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, justificando o não acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Multa requerida em contrarrazões não aplicada