EAREsp 2273186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo fundamentação completa, e os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado; por isso não se acomodam as hipóteses de acolhimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CHAGA SILVA DE ANDRADE; Embargante: MARIA DE FÁTIMA SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CHAGA SILVA DE ANDRADE

Embargante

MARIA DE FÁTIMA SILVA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo fundamentação completa, e os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado; por isso não se acomodam as hipóteses de acolhimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.