AREsp 2227213 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as razões deduzidas visam apenas o reexame de matéria já decidida (efeito infringente), e o acórdão corretamente reconheceu a deserção do recurso por ausência de comprovação tempestiva do preparo; não se demonstraram hipóteses de litigância de má-fé nem razão para majoração de honorários.

Parties
Embargante: Nível Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
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Case Brief

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Parties

Nível Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 pretensão de reexame de matéria já decidida (intento infringente) não cabível em embargos de declaração
  3. 3 deserção do recurso especial por não comprovação tempestiva do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as razões deduzidas visam apenas o reexame de matéria já decidida (efeito infringente), e o acórdão corretamente reconheceu a deserção do recurso por ausência de comprovação tempestiva do preparo; não se demonstraram hipóteses de litigância de má-fé nem razão para majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não acolhe-se o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé