AREsp 2495409 - DECISAO

AREsp 2495409 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada. A Corte entendeu que a alegada violação ao art. 927, V, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da tese para fins modificativos; procedeu-se apenas ao saneamento da omissão sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Celso Jiro Kanayama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 927, V, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Coisa Julgada Precedentes Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 927, V, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Celso Jiro Kanayama

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de violação do art. 927, V, do CPC
  2. 2 limites do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prevalência de precedente (EAREsp 600.811/SP) diante de conflitos entre títulos executivos/res judicata

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada. A Corte entendeu que a alegada violação ao art. 927, V, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da tese para fins modificativos; procedeu-se apenas ao saneamento da omissão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.