AREsp 2359459 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, nem obscuridade, ambiguidade ou contradição; aplicou-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que os dispositivos federais não foram enfrentados no mérito, e cabe ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ, apreciar alegada violação de normas constitucionais (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: TIAGO VINICIUS ROCHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Óbice De Admissibilidade (súmula 182/stj), Competência Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Óbice De Admissibilidade (súmula 182/stj) Competência Do STF

Case Brief

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Parties

TIAGO VINICIUS ROCHA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais quando aplicado óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, nem obscuridade, ambiguidade ou contradição; aplicou-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que os dispositivos federais não foram enfrentados no mérito, e cabe ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ, apreciar alegada violação de normas constitucionais (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.