AREsp 2187626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegada nulidade da perícia já foi apreciada e afastada pelo Tribunal de origem com fundamento nos critérios de admissibilidade e persuasão racional da prova; e a pretensão da embargante importaria em reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto à distribuição do ônus sucumbencial.

Parties
Embargante: Universo Online S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Autoral E Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prova Pericial Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Danos Morais +2 more

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Parties

Universo Online S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade da prova pericial e alcance do laudo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegada nulidade da perícia já foi apreciada e afastada pelo Tribunal de origem com fundamento nos critérios de admissibilidade e persuasão racional da prova; e a pretensão da embargante importaria em reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto à distribuição do ônus sucumbencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Universo Online S. A.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015