AREsp 2363169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante foram genéricas e visavam reexaminar matérias de fato e cláusulas contratuais ou suscitar questão constitucional, providências que são vedadas ao STJ neste formato recursal, além de incidirem óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Embargante: Nebrul Sociedad Anonima; Ré: Brasil Holding Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula Compromissória, Cessão De Direitos Hereditários, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Nebrul Sociedad Anonima

Embargante

Brasil Holding Limitada

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial ou embargos de declaração
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante foram genéricas e visavam reexaminar matérias de fato e cláusulas contratuais ou suscitar questão constitucional, providências que são vedadas ao STJ neste formato recursal, além de incidirem óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015