AREsp 2159834 - DECISAO

AREsp 2159834 - DECISAO

Houve omissão no decisum quanto ao tópico relativo aos deveres da administração pública suscitados pela embargante (art. 2º da Lei nº 13.874/2019), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, a matéria não pode ser conhecida no recurso especial porque não foi apreciada pela instância de origem e não foi objeto de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Embargada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 2º Da Lei Nº 13.874/2019, Súmula 282/stf, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 2º Da Lei Nº 13.874/2019 Súmula 282/stf Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos deveres da administração pública suscitados em recurso especial
  2. 2 incidência do art. 2º da Lei nº 13.874/2019 (liberdade econômica)
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum quanto ao tópico relativo aos deveres da administração pública suscitados pela embargante (art. 2º da Lei nº 13.874/2019), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; contudo, a matéria não pode ser conhecida no recurso especial porque não foi apreciada pela instância de origem e não foi objeto de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão
  • Publique-se