Rcl 45681 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o julgador já havia explicitado que o juízo reclamado não observou o comando do AREsp 1.283.399/RS ao reconhecer a prescrição intercorrente sem intimação pessoal, e os embargos visam rediscutir essa matéria, hipótese impeditiva de acolhimento segundo o art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: ALBINELI AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Anulação De Sentença Por Falta De Intimação Pessoal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Anulação De Sentença Por Falta De Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

ALBINELI AGRÍCOLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no decisum passível de embargo de declaração
  2. 2 Efeito da anulação da sentença (AREsp 1.283.399/RS) sobre a ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o julgador já havia explicitado que o juízo reclamado não observou o comando do AREsp 1.283.399/RS ao reconhecer a prescrição intercorrente sem intimação pessoal, e os embargos visam rediscutir essa matéria, hipótese impeditiva de acolhimento segundo o art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC.
  • Publique-se.