AREsp 1456657 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão dos embargantes revela intuito infringente; ademais, a jurisprudência do STJ firma que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem incidência de juros e correção monetária.

Parties
Embargantes: INA NEVES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Decendial, Indenização Securitária, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

INA NEVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência e limite da multa decendial sobre a indenização securitária em contratos vinculados ao SFH
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão dos embargantes revela intuito infringente; ademais, a jurisprudência do STJ firma que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem incidência de juros e correção monetária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil