REsp 1792726 - ACORDAO

REsp 1792726 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresenta fundamentação clara; a alegação de competência da Primeira Seção não se aplica porque o acórdão estadual não mencionou comprometimento do FCVS; assim, não se justificam os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargados: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência (primeira Seção / Fcvs)
Processo Civil Civil Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Seguro Habitacional Vícios De Construção +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 abrangência da cobertura do seguro habitacional do SFH quanto a vícios de construção

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresenta fundamentação clara; a alegação de competência da Primeira Seção não se aplica porque o acórdão estadual não mencionou comprometimento do FCVS; assim, não se justificam os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.