REsp 2054388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os dispositivos do Código Civil indicados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; diversas matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a insurgência relativa ao art. 1.319 do CC não foi conhecida em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Emeri Marcos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Arbitramento De Aluguel, Universalidade Do Juízo Do Inventário, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.319 Do CC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 313, V, Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Arbitramento De Aluguel Universalidade Do Juízo Do Inventário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

Emeri Marcos dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 884, 885, 1.219, 1.221 e 1.255 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os dispositivos do Código Civil indicados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; diversas matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a insurgência relativa ao art. 1.319 do CC não foi conhecida em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015